Rua da Lapa, nº 1 | 4490-520 Póvoa de Varzim

Estatutos

Nº de matricula: 500525889
NIPC: 500.525.889

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1- “A Filantrópica – Cooperativa de Cultura, C.R.L.”, é uma pessoa colectiva, organizada sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada que durará por tempo indeterminado.
2- A Cooperativa tem a sua sede na Rua da Lapa, nº 1, da cidade da Póvoa de Varzim.
3- A Cooperativa pode criar filiais e delegações em qualquer localidade do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral.

“A Filantrópica”, integra-se no ramo da cultura do sector cooperativo, e tem por finalidade o desenvolvimento cultural dos seus membros e da população, podendo para a sua melhor prossecução, subsidiariamente, exercer actividades próprias de outros ramos.

Constitui objecto de “A Filantrópica”:
a) A dinamização e animação cultural;
b) O ensino, a promoção e apoio da criação artística;
c) A formação profissional;
d) A promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Capítulo II

CAPITAL SOCIAL

1- O capital social de “A Filantrópica”, e variálvel, ilimitado e no valor mínimo de dois mil e quinhentos euros, sendo o actual capital social no valor de vinte seis mil trezentos e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos, integralmente realizado em dinheiro.
2- O capital social e representado por títulos de capital nominativos de cinco euros, a realizar na íntegra e em dinheiro no momenta da sua subscrição.
3- Cada cooperador obriga-se a subscrever 8 títulos de capital e sendo cooperador colectivo, 24 títulos.
4- Os títulos sãos transmissíveis mediante autorização da Direcção e nos termos da legislação em vigor.

1- O capital social pode ser aumentado, uma ou rna is vezes por emissão de novos títulos de capital:
a) Com a admissão de novos membros;
b) Por subscrição de novos títulos por membros que o pretendam;
c) Mediante deliberação da Assembleia Geral, que fixará o montante do aumento e os termos e condiçõs da subscrição e realização dele;
d) Por incorporação de reservas disponíveis para o efeito.
2- Os títulos emitidos nos termos da alínea d) do número anterior são atribuídos gratuitamente à própria Cooperativa.
3- O capital social só pode ser reduzido por amortização dos títulos de capítal dos membros exonerados, excluídos ou falecidos.
4- O valor da amortização é o nominal, se outro mais baixo não resultar do último balanço aprovado.

1- No caso de a Assembleia Geral deliberar o aumento de capital, obrigando à subscrição de novos títulos pelos cooperadores, a estes é facultado um prazo não inferior a três meses, depois de avisados pela Direcção em carta registada com aviso de recepção, para aquela subscrição.
2- Os membros que não subscreverem os novas títulos de capital serão excluídos.
3- A sanção prevista no número anterior não tem aplicção imediata se o atraso do pagamento for devido a doença, desemprego ou impossibilidade física de trabalhar, devidamente comprovada perante a Direcção, mantendo-se o membro com todos os seus direitos até que a Assembleia Geral resolva em definitivo.

Capítulo III

DOS MEMBROS

1- Podem ser membros de “A Filantrópica”, as pessoas singulares, maiores e colectivas que pretendam desenvolver ou promover a produção de alguma ou algumas actividades definidas no objecto da Cooperativa.

1- A Admissão como membro da Cooperativa, faz-se mediante apresentação à Direcção da respectiva proposta assinada pelo candidato e por dois proponentes membros da Cooperativa no pleno gozo dos seus direitos.
2- A proposta de admissão contém, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do proposto, bem como profissão e residencia habitual e, no caso de pessoas colectivas, a denominação, a sede, os estatutos ou pacto social em vigor, e o número de identificação de pessoa colectiva;
b) O montante do capital social a subscrever;
c) Declaração voluntária de desejar adquirir a qualidade de cooperador;
d) Declaração de poder desempenhar qualquer função nos Órgãos Sociais da Cooperativa;
e) Declaração de que não explora, directamente ou por interposta pessoa, qualquer actividade concorrencial com a Cooperativa;
f) Declaração de aceitar cumprir os Estatutos e Regulamentos da Cooperativa e a legislação do sector.
3- A proposta de candidatos a membros colectivos é, ainda, acompanhada de documento que confirme os poderes do seu representante.
4- Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, por carta entregue pelo interessado ou por três membros ao Presidente da Mesa, o qual o fará, incluir na ordem de trabalhos da primeira reunião ordinária a realizar.

São direitos dos membros os seguintes:
a) Tomar parte na Assembleia Geral, apresentando propostas e discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos;
b) Convocar a Assembleia Geral nos termos definidos nestes estatutos;
c) Eleger e ser eleito para os orgãos da Cooperativa;
d) Participar nas actividades desenvolvidas pela Cooperativa e beneficiar das vantagens e regalias que estejam ou venham estar estipuladas nestes estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos competentes;
e) Examinar as contas e escrita da Cooperativa, mediante requerimento a Direcção, que para o efeito marcará a data e hora para o fazer, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da recepção do requerimento;
f) Requerer aos orgãos competentes as informações que desejarem;
g) Solicitar a sua demissão.

São deveres dos membros os seguintes:
a) Observar os princípios cooperativos e respeitar as leis e estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos da Cooperativa;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
c) Participar nas actividades da Cooperativa e prestar o trabalho que lhes competir;
d) Aceitar e exercer, diligentemente, os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
e) Adquirir o cartão de membro e cópia dos estatutos;
f) Conhecer estes estatutos e regulamentos da Cooperativa, bem como a legislação do sector;
g) Zelar pela conservação e uso adequado dos bens da Cooperativa;
h) Colaborar, pelos meios ao seu alcance, na realização das finalidades e objectivos da Cooperativa;
i) Zelar pelo bom nome e prestígio da Cooperativa;
j) Contribuir para o desenvolvimento do Cooperativismo;
I) Participar por escrito e em devido tempo, qualquer mudança da sua residência.

1- Aos membros que infringirem os seus deveres, poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares,
a) Repreensão registada;
b) Suspensão dos seus direitos até 180 dias;
c) Exclusão.
2- São da competencia da Direcção, a aplicação da repreensão registada e da suspensão, e da competência da Assembleia Geral a aplicação da exclusão.
3- A aplicação de qualquer sanção, salvo as previstas para a subscrição de novos títulos de capital, depende de prévio processo disciplinar escrito, nos termos da legis lação em vigor.
4- Se dos factos que motivaram a exclusão de um cooperador resultarem prejuízos para a Cooperativa, pode esta fazer-se compensar pelos valores que houvesse que reembolsar àquele.

1- Ao membro que se demitir ou que for excluído, é restituído no prazo de um ano, o valor dos títulos de capital realizado.
2- Os Cooperadores podem solicitar a sua demissão no fim de cada exercício social por meio de carta registada dirigida à Direcção com a antecedência mínima de noventa dias.

Capítulo VI

DOS ORGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS

São orgãos sociais da Cooperativa a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Único – A Direcção pode deliberar a constituição de um Conselho Consultivo, por si nomeado e composto por membros que tenham já exercido mandatos nos corpos sociais e outros, em atenção à sua antiguidade au participação nas actividades da Cooperativa.

1- A duração do mandato dos titulares dos ergãos sociais e da Mesa da Assembleia Geral, é de três anos, sendo sempre permitida reeleição.
2- Os titulares dos cargos sociais iniciam e cessam a seu mandato com o acto de tomada de posse, a realizar no prazo mínimo de quinze dias após a sua eleição.
3- O exercício efectivo dos cargos sociais é ou não remunerado, nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral.

Só são elegíveis para titulares dos cargos de membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, os membros que:
a) Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de cooperadores;
b) Nao estejam sujeitos ao regime de liberdade condicional, nem à aplicação de medidas de segurança privativas da liberdade individual;
c) Sejam membros da Cooperativa há, pelos menos, três meses;
d) Não sejam funcionários da Cooperativa.

1- Os titulares dos cargos referidos no número anterior, são eleitos de entre listas que:
a) Sejam remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com quinze dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral para a eleição;
b) Sejam acompanhadas de declaração escrita de cada membro constante da lista de que aceita o cargo para que venha a ser eleito;
c) Sejam subscritas por um mínimo de vinte membros no pleno gozo dos seus direitos;
d) Indiquem conjuntamente, para a Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, todos os membros candidatos e os respectivos cargos que se propõem ocupar.
2- Não sendo apresentada qualquer lista, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, antes do início da ordem de trabalhos, procura entre os presentes a formação de uma lista a ser apresentada a sufrágio, observadas as alíneas b) e d) do número anterior.
3- 0 processo de eleição será efectuado, sempre que possível na reunião ordinária da Assembleia Geral, que obrigatoriamente ocorre, em cada ano, durante o segundo semestre.

1- Nenhum orgão social , à excepção da Assembleia Geral, pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, mais de metade dos seus lugares;
2- As deliberações são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do disposto sobre deliberações de alteração de estatutos e dissolução de Cooperativa;
3- As votações respeitantes a eleições dos argãos sociais ou assuntos de incidência pessoal são feitas por escrutínio secreto.
4- Das reuniões sociais e sempre lavrada acta assinada pelo respectivo Presidente e Secretário.

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL

1- A Assembleia Geral é o orgão social supremo da Cooperativa, e as suas deliberações, tomadas nos termos legais estatuários, são obrigatórias por os restantes argãos e para todos os membros da Cooperativa;
2- Participam na Assembleia Geral todos os membros no pleno gozo dos seus direitos;
3- À entrada do local onde se realiza a Assembleia Geral, haverá um livro, ficheiro ou documento equivalente donde constem os membros no pleno gozo dos seus direitos;
4- Todos os elementos de escrita e demais documentação referente à ordem de trabalhos da Assembleia, deverão estar presentes na sede da Cooperativa, para consulta dos membros, desde a data da convocatória até à sua realização;
5- Qualquer membro ou interessado pode requerer a passagem de certidões das actas das reuniões, as quais serão passadas no prazo de quinze dias após requeridas.

1- A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias;
2- A Assembleia Geral Ordinária reúne obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março para apreciação e votação do balanço, o relatório e as contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e outra até 31 de Dezembro para apreciação e votação do Plano de Actividades e Orçamento para o exercício seguinte;
3- A Assembleia Geral Extraordinária reúne quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de um número mínimo legal de cooperadores.
4- No caso de demissão colectiva dos titulares dos orgãos sociais, ou demissão parcial que impossibilite o seu funcionamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convoca de imediato reunião extraordinária para preenchimento das vagas.

1- A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário;
2- Ao Presidente incumbe convocar a Assembleia Geral, presidir à mesma e dirigir os seus trabalhos, verificar a conformidade das listas para a eleição dos orgãos sociais e Mesa da Assembleia Geral com o disposto nestes estatutos e conferir posse aos titulares eleitos;
3- 0 Vice-Presidente substitui o Presidente nas faltas e impedimentos deste;
4- Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente na orientação dos trabalhos, elaborar as actas das
reuniões e passar certidões destas;
5- Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta, mediante proposta dos membros presentes da mesa, a eleição dos respectivos substitutos, de entre os cooperantes os quais cessarão funções no termo da reunião.
6- Na falta de todos os membros da Mesa, a reunião é aberta pelo Presidente do Conselho Fiscal ou de quem o substitua, o qual deve propor à Assembleia a eleição de três membros presentes para integrarem a mesa.

1- A Assembleia Geral é convocada, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, par via postal e, se o número de cooperadores o obrigar, por anúncio em jornal diário;
2- A convocatória deve conter a ordem de trabalhos da Assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião;
3- A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento previstos no número três do artigo dezanove;
4- A Assembleia Geral destinada a tratar proposta de alteração dos estatutos ou da dissolução da Cooperativa é convocada com trinta dias de anteoedência, devendo a convocatória, por via postal, ser acompanhada do texto da respectiva proposta devidamente fundamentada.

1- A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados;
2- Se à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reúne uma hora depois, com qualquer número de cooperadores;
3- No caso de a canvocação da Assembleia Geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

Para além do previsto nas leis e nestes estatutos, compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros dos orgãos sociais;
b) Apreciar e votar anualmente a balanço, o relatório e as contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar a orçamento e a Plano de Actividades para o exercício seguinte;
d) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
e) Alterar os estatutos, aprovar e alterar regulamentos internos;
f) Aprovar a dissolução da Cooperativa;
g) Decidir a compra, alienação ou oneraçâo dos bens imóveis;
h) Decidir dos recursos interpostos de deliberações da Direcção sobre admissão de membros e sanções disciplinares;
i) Decidir do exercício da acção civil ou penal contra os membros da Direcção ou seus mandatários e membros do Conselho Fiscal.

1- Cada cooperador dispõe de um voto na Assembleia Geral.
2- As deliberações sobre aprovação das matérias constantes das alíneas d), e), g) e h) do artigo anterior, são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos expressos.
3- No caso de se deliberar a dissolução da Cooperativa, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, dez membros se declararem dispostos a assegurar a permanência da Cooperativa, qualquer que seja a número de votos contra.

SECÇÃO III
DIRECÇÃO

A direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três vogais, podendo ainda nomear-se um vogal suplente.

A direcção é o orgão de administração e representação da Cooperativa, incumbindo-lhe designadamente,
a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da
Assembleia Geral o Balanço, Relatório e Contas do exercício, bem como o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte;
b) Executar o Plano de Actividades anual;
c) Atender as solicitações do Conselho Fiscal nas materias de competência deste;
d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas nestes estatutos;
e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos e das deliberações dos orgãos da Cooperativa;
f) Contratar e gerir o pessoal necessário às actividades da Cooperativa;
g) Representar a Cooperativa em juízo e fora dele;
h) Propôr à Assembleia Geral a compra, venda ou oneração de bens imóveis;
i) Distribuir entre os seus membros e na sua primeira reunião, as tarefas inerentes ao cargo que assumiram e proceder as alterações que se julgue convenientes e necessárias;
j) Praticar todos e quaisquer actos na defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e na salvaguarda dos pricípios cooperativos.

1- A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês;
2- A Direcção reúne extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque, ou a pedido da maioria dos seus membros;
3- As deliberações da Direcção são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, e ao Presidente é atribuído voto de qualidade.

A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de três dos membros da Direcção, sendo uma delas a do Tesoureiro ou com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, salvo quanto aos actos de mero expediente em que bastará a assinatura de um membro da direcção.

1- A constituição do Conselho Consultivo tem por objectivo, facultar à Direcção o contributo dos membros daquele para uma maior participação e consenso sobre assuntos que esta considere de grande relevância para a Cooperativa;
2- Quando constituído o Conselho Consultivo tem a duração e emite parecer sobre os assuntos que estiverem consignados na deliberação da sua constituição;
3- De entre os membros, cujo número não poderá ser inferior a treze, será eleito por estes um Presidente, ao qual caberá a convocação das reuniões e a comunicação dos pareceres à Direcção.

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é composto por três membros, entre os quais um Presidente e um Secretário.

O Conselho Fiscal é o orgão de controle e fiscalização de Cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa;
b) Verificar, quando creia necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
c) Emitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício e o Orçmento e o Plano de Actividade para o ano seguinte;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
e) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.

1- 0 Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, ou a pedido da maioria dos seus membros;
2- As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas com a presença da maioria dos seus membros;
3- Os membros do Conselho Fiscal podem assistir as reuniões da Direcção por direito próprio.

SECÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS SOCIAIS

Os membros da direcção ou os seus mandatários, e os membros do Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria ou por interposta pessoa com a Cooperativa, salvo autorização da Assembleia Geral.

1- São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízos de eventual responsabilidade criminal, os membros da direcção ou seus mandatários que violem a lei, os estatutos ou as deliberações da Assembleia Geral ou deixado de executar fielmente o seu mandato;
2- São responsáveis nos mesmos termos do número anterior, os membros do Conselho Fiscal que se não oponham aos actos da Direcção ou seus mandatários.

1- A aprovação pela Assembleia Geral do Balanço, Relatório e Contas, liberta a Direcção e seus mandatários, e o Conselho Fiscal de responsabilidade perante a Cooperativa por factos atinentes àqueles documentos, salvo se estes violarem a lei ou os estatutos ou forem inexactos, dissimulando a situação real da Cooperativa.
2- São também isentos de responsabilidade os membros da Direcção, os seus mandatários e os membros do Conselho Fiscal que não tenham, por motivo ponderoso participado na deliberação que a originou, ou tenham exarado em acta o seu voto contrário.

Capítulo V

RECEITAS, RESERVAS E EXCEDENTES

São receitas da Cooperativa:
a) Subsídios e donativos nao reembolsáveis de entidades particulares e oficiais;
b) Os resultados das actividades da Cooperativa;
c) Os rendimentos de bens da Cooperativa;
d) Quaisquer outras não impedidas por lei nem contrárias aos presentes estatutos.

O ano social coincide com o ano civil.

A Cooperativa pode emitir títulos de investimento, mediante deliberação da Assembleia Geral, que fixará a taxa de juro e demais condições de emissão.

1- Constituem reservas obrigatórias da Cooperativa,
a) Reserva legal para cobrir eventuais perdas de exercício, formada por uma percentagem não inferior a 45% dos excedentes anuais líquidos;
b) Reserva de educação e formação cooperativa, para cobrir despesas com a educação cooperativa e
formação técnico-profissional dos cooperadores e trabalhadores da cooperativa formada por uma percentagem não superior a 5%.
2- As reservas referidas no número anterior são insusceptíveis de repartição entre os associados.
3- A Assembleia Geral pode criar outras reservas, definindo o modo de formação, aplicacção e liquidação.

Os excedentes anuais líquidos, serão totalmente absorvidos pelas reservas obrigatórias e as que a Assembleia Geral criar, sendo excluída a remuneração dos títulos de capital.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1-A liquidação e partilha da cooperativa, aplica-se a disposto na legislação em vigor.
2- No caso de dissolução voluntária, os bens que remanescerem após o pagamento integral das obrigações da Cooperativa, reverterão a favor do que dispuser a Assembleia Geral, que tomar aquelas deliberações.

1- A adaptacção destes estatutos às relações celebradas entre a Cooperativa e seus membros ou terceiros, será efectuada no prazo de 180 dias a contar da data de registo dos estatutos.
2- Aos actuais membros, para actualização do capital social é aplicado o disposto no artigo sexto dos presentes estatutos, contando-se a partir da data de registo destes.