Rua da Lapa, nº 1 | 4490-520 Póvoa de Varzim
Proposta de alteração estatutária
Proposta de alteração estatutária.
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Proposta de alteração estatutária
E

ESTATUTOS

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E DELEGAÇÕES
1- “A Filantrópica – Cooperativa de Cultura, C.R.L.”, é uma pessoa coletiva, organizada sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada que durará por tempo indeterminado.
2- A Cooperativa tem a sua sede na Rua da Lapa, n.º 1, da cidade da Póvoa de Varzim.
3- A Cooperativa pode criar filiais e delegações em qualquer localidade do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO 2.º
RAMO COOPERATIVO DE INTEGRAÇÃO E FINS
“A Filantrópica” integra-se no ramo da cultura do sector cooperativo, e tem por finalidade o desenvolvimento cultural dos seus membros e da população.

ARTIGO 3.º
OBJETO
Constitui objeto de “A Filantrópica”:
a) A dinamização e animação cultural;
b) O ensino, a promoção e apoio da criação artística.

CAPÍTULO II
CAPITAL SOCIAL

ARTIGO 4.º
CAPITAL SOCIAL
1- O capital social de “A Filantrópica”, é variável, ilimitado e no valor mínimo de dois mil e quinhentos euros, integramente realizado em dinheiro.
2- O capital social é representado por títulos de capital nominativos de cinco euros, a realizar na íntegra e em dinheiro no momento da sua subscrição.
3- Cada cooperador obriga-se a subscrever 10 títulos de capital e sendo cooperador coletivo, 30 títulos.
4- Os títulos são transmissíveis mediante autorização do Conselho de Administração e nos termos da legislação em vigor.
5- Em caso de morte do cooperador, e não sendo possível a transmissão prevista no número anterior, os títulos de capital reverterão para a Cooperativa, se não forem reclamados por escrito, no prazo de um ano, pelo cabeça de casal da respetiva herança.

ARTIGO 5.º
AUMENTO DE CAPITAL
1- O capital social pode ser aumentado, uma ou mais vezes por emissão de novos títulos de capital:
a) Com a admissão de novos membros;
b) Por subscrição de novos títulos por membros que o pretendam;
c) Mediante deliberação da Assembleia Geral, que fixará o montante do aumento e os termos e condições da subscrição e realização dele;
d) Por incorporação de reservas livres e disponíveis para o efeito.
2- Os títulos emitidos nos termos da alínea d) do número anterior são atribuídos aos cooperadores ou à própria Cooperativa, nos termos da lei.
3- O capital social só pode ser reduzido por amortização dos títulos de capital dos membros que se demitam, excluídos ou falecidos.
4- O valor da amortização é o nominal, se outro mais baixo não resultar do último balanço aprovado.

ARTIGO 6.º
SUBSCRIÇÃO DE NOVOS TÍTULOS DE CAPITAL
1- No caso de a Assembleia Geral deliberar o aumento de capital, mediante alteração estatutária, obrigando à subscrição de novos títulos pelos cooperadores, a estes é facultado um prazo não inferior a três meses, depois de avisados pelo Conselho de Administração em carta registada com aviso de receção, para aquela subscrição.
2- Os membros que não subscreverem os novos títulos de capital serão excluídos.
3- A sanção prevista no número anterior não tem aplicação imediata se o atraso do pagamento for devido a doença, desemprego ou impossibilidade física de trabalhar, devidamente comprovada perante o Conselho de Administração, mantendo-se o membro com todos os seus direitos até que a Assembleia Geral resolva em definitivo.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

ARTIGO 7.º
REQUISITOS DE ADMISSÃO
1- Podem ser membros de “A Filantrópica”, as pessoas singulares, maiores e pessoas coletivas que pretendam desenvolver ou promover a produção de alguma ou algumas atividades definidas no objeto da Cooperativa.

ARTIGO 8.º
PROPOSTA DE ADMISSÃO
1- A admissão como membro da Cooperativa, faz-se mediante apresentação ao Conselho de Administração da respetiva proposta assinada pelo candidato.
2- A proposta de admissão contém, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do proposto, bem como profissão e residência habitual e, no caso de pessoas coletivas, a denominação, a sede, os estatutos ou pacto social em vigor, e o número de identificação de pessoa coletiva;
b) O montante do capital social a subscrever;
c) Declaração voluntária de desejar adquirir a qualidade de cooperador;
d) Declaração de poder desempenhar qualquer função nos Órgãos Sociais da Cooperativa;
e) Declaração de que não explora, diretamente ou por interposta pessoa, qualquer atividade concorrencial com a Cooperativa;
f) Declaração de aceitar cumprir os Estatutos e Regulamentos da Cooperativa e a legislação do setor.
3- A proposta de candidatos a membros coletivos é, ainda, acompanhada de documento que confirme os poderes do seu representante.
4- Da deliberação do Conselho de Administração cabe recurso para a Assembleia Geral, por carta entregue pelo interessado ou por qualquer cooperador ao Presidente da Mesa, o qual o fará incluir na ordem de trabalhos da primeira reunião ordinária a realizar.

ARTIGO 9.º
QUOTAS
1- Cada cooperador, para além da subscrição do capital social, terá de pagar uma quota mensal cujo valor e termos serão fixados em Assembleia Geral.
2- É aplicável o previsto no Artigo 6.º, Ponto 3, quando devidamente justificado.

ARTIGO 10.º
DIREITOS DOS MEMBROS
São direitos dos membros os seguintes:
a) Tomar parte na Assembleia Geral, apresentando propostas e discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos;
b) Convocar a Assembleia Geral nos termos definidos nestes estatutos;
c) Eleger e ser eleito para os órgãos da Cooperativa;
d) Participar nas atividades desenvolvidas pela Cooperativa e beneficiar das vantagens e regalias que estejam ou venham a estar estipuladas nestes estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos competentes;
e) Examinar as contas e escrita da Cooperativa, mediante requerimento ao Conselho de Administração, que para o efeito marcará a data e hora para o fazer, no prazo máximo de 10 dias a contar da data de receção do requerimento;
f) Requerer aos órgãos competentes as informações que desejarem;
g) Solicitar a sua demissão.

ARTIGO 11.º
DEVERES DOS MEMBROS
São deveres dos membros os seguintes:
a) Observar os princípios cooperativos e respeitar as leis e estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da Cooperativa;
b) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
c) Participar nas atividades da Cooperativa e prestar o trabalho que lhes competir;
d) Aceitar e exercer, diligentemente, os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
e) Adquirir o cartão de membro e cópia dos estatutos, fornecido por via eletrónica;
f) Conhecer estes estatutos e regulamentos da Cooperativa, bem como a legislação do setor;
g) Zelar pela conservação e uso adequado dos bens da Cooperativa;
h) Colaborar, pelos meios ao seu alcance, na realização das finalidades e objetivos da Cooperativa;
i) Zelar pelo bom nome e prestígio da Cooperativa;
j) Contribuir para o desenvolvimento do Cooperativismo;
l) Participar por escrito e em devido tempo, qualquer mudança da sua residência;
m) Proceder ao pagamento de quotas até ao último dia do ano civil a que se reportam.

ARTIGO 12.º
SANÇÕES
1- Aos membros que infringirem os seus deveres, poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
a) Repreensão registada;
b) Suspensão dos seus direitos até 180 dias;
c) Exclusão.
2- São da competência do Conselho de Administração, a aplicação da repreensão registada e da suspensão, e da competência da Assembleia Geral a aplicação da exclusão.
3- A aplicação de qualquer sanção, salvo as previstas para a subscrição de novos títulos de capital e pagamento de quotas, depende de prévio processo disciplinar escrito, nos termos da legislação em vigor.
4- Se dos factos que motivaram a exclusão de um cooperador resultarem prejuízos para a Cooperativa, pode esta fazer-se compensar pelos valores que houvesse que reembolsar àquele.

ARTIGO 13.º
DEMISSÃO, RESTITUÍÇÃO DE VALORES
1- Ao membro que se demitir ou que for excluído, é restituído no prazo de um ano, o valor dos títulos de capital realizado.
2- Os cooperadores podem solicitar a sua demissão no fim de cada exercício social por meio de carta registada dirigida ao Conselho de Administração com a antecedência mínima de noventa dias.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SECÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS

ARTIGO 14.º
ORGÃOS SOCIAIS
São órgãos sociais da Cooperativa a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Único – O Conselho de Administração pode deliberar a constituição de um Conselho Consultivo, por si nomeado e composto por membros que tenham já exercido mandatos nos órgãos sociais e outros, em atenção à sua antiguidade ou participação nas atividades da Cooperativa.

ARTIGO 15.º
DURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE MANDATOS
1- A duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais e da Mesa da Assembleia Geral, é de quatro anos civis, sendo sempre permitida reeleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2- O presidente do conselho de administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
3- Os titulares dos órgãos sociais iniciam e cessam o seu mandato com o ato da tomada de posse, a realizar no prazo mínimo de quinze dias após a sua eleição.
4- O exercício efetivo dos cargos sociais é ou não remunerado, nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral.

ARTIGO 16.º
CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE
Só são elegíveis para titulares dos cargos de membros da Mesa da Assembleia Geral, do órgão de administração e do órgão de fiscalização, os membros que:

a) Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de cooperadores;
b) Não tenham sido condenados pela prática de crimes contra o setor público ou
cooperativo, ou condenados em pena de prisão pela prática de outros crimes, ou se
encontrem sujeitos a medida de coação privativa da liberdade.

ARTIGO 17.º
PROCESSO ELEITORAL
1- Os titulares dos cargos referidos no número anterior, são eleitos entre listas que:
a) Sejam remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com quinze dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral para a eleição dos titulares dos órgãos sociais;
b) Sejam acompanhadas de declaração escrita de cada membro constante da lista de que aceita o cargo para que venha a ser eleito;
c) Indiquem conjuntamente, para a Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, todos os membros candidatos e os respetivos cargos que se propõem ocupar.
2- Não sendo apresentada qualquer lista, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, antes do início da ordem de trabalhos, procura entre os presentes a formação de uma lista a ser apresentada a sufrágio, observadas as alíneas b) e c) do número anterior.
3- O processo de eleição será efetuado, sempre que possível, na reunião ordinária da Assembleia Geral, que obrigatoriamente ocorre, em cada ano, durante o segundo semestre.

ARTIGO 18.º
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
1- Nenhum órgão social, à exceção da Assembleia Geral, pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, mais de metade dos seus lugares.
2- As deliberações são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do disposto na lei sobre deliberações de alteração de estatutos, regulamentos internos, dissolução da Cooperativa ou outras matérias;
3- As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou assuntos de incidência pessoal são feitas por escrutínio secreto.
4- Das reuniões sociais é sempre lavrada ata assinada pelo respetivo Presidente e Secretário.

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 19.º
DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO
1- A Assembleia Geral é o órgão social supremo da Cooperativa, e as suas deliberações, tomadas nos termos legais estatutários, são obrigatórias para os restantes órgãos e para todos os membros da Cooperativa.
2- Participam na Assembleia Geral todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
3- À entrada do local onde se realiza a Assembleia Geral, haverá um livro, ficheiro ou documento equivalente onde constem os membros no pleno gozo dos seus direitos.
4- Todos os elementos de escrita e demais documentação referente à ordem de trabalhos da Assembleia, deverão estar presentes na sede da Cooperativa, para consulta dos membros, desde a data da convocatória até à sua realização.
5- Qualquer membro ou interessado pode requerer a passagem de certidões das atas das reuniões, as quais serão passadas no prazo de quinze dias após requeridas.

ARTIGO 20.º
SESSÕES
1- A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2- A Assembleia Geral Ordinária reúne obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de março para apreciação e votação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas, do Conselho de Administração, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e outra até 31 de dezembro para apreciação e votação do Plano de Atividades e Orçamento para o exercício seguinte e, caso seja possível, eleição dos órgãos sociais para o quadriénio seguinte.
3- A Assembleia Geral Extraordinária reúne quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou a requerimento de um número mínimo legal de cooperadores.
4- No caso de demissão coletiva dos titulares dos órgãos sociais, ou demissão parcial que impossibilite o seu funcionamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convoca de imediato reunião extraordinária para preenchimento das vagas.

ARTIGO 21.º
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
1- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2- Ao Presidente incumbe convocar a Assembleia Geral, presidir à mesma e dirigir os seus trabalhos, verificar a conformidade das listas para a eleições dos órgãos sociais e Mesa da Assembleia Geral com o disposto nestes estatutos e conferir posse aos titulares eleitos.
3- O Vice-Presidente substitui o Presidente nas faltas e impedimentos deste.
4- Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente na orientação dos trabalhos, elaborar as atas das reuniões e passar certidões destas.
5- Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta, mediante proposta dos membros presentes da mesa, a eleição dos respetivos substitutos, de entre os cooperadores, os quais cessarão funções no termo da reunião.
6- Na falta de todos os membros da Mesa, a reunião é aberta pelo cooperador que para o efeito for designado pela assembleia geral, o qual deve propor à Assembleia a eleição de três membros presentes para integrarem a mesa.

ARTIGO 22.º
CONVOCATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL
1- A Assembleia Geral é convocada, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, mediante publicação na página eletrónica da Cooperativa e anúncio num órgão de comunicação social local, ou por correio eletrónico, com consentimento prévio do cooperador, nos termos da lei.
2- A convocatória deve conter a ordem de trabalhos da Assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião.
3- A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento previstos no número três do artigo vigésimo.
4- A Assembleia Geral destinada a tratar a proposta de alteração dos estatutos, da dissolução da Cooperativa e eleição dos órgãos sociais, é convocada com trinta dias de antecedência, devendo a convocatória, por via postal ou correio eletrónico, ser acompanhada do texto da respetiva proposta devidamente fundamentada.

ARTIGO 23.º
QUORUM
1- A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados.
2- Se à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reúne uma hora depois, com qualquer número de cooperadores.
3- No caso de a convocação da Assembleia Geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

ARTIGO 24.º
COMPETÊNCIAS
Para além do previsto nas leis e nestes estatutos, compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
b) Apreciar e votar anualmente o balanço, o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar o orçamento e o Plano de Atividades para o exercício seguinte;
d) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
e) Alterar os estatutos, aprovar e alterar regulamentos internos;
f) Aprovar a dissolução da Cooperativa;
g) Decidir a compra, alienação ou oneração dos bens imóveis;
h) Decidir dos recursos interpostos de deliberações do Conselho de Administração sobre admissão de membros e sanções disciplinares;
i) Decidir do exercício da ação civil ou penal contra os membros do Conselho de Administração ou seus mandatários e membros do Conselho Fiscal.

ARTIGO 25.º
VOTAÇÃO
1- Cada cooperador dispõe de um voto na Assembleia Geral.
2- As deliberações sobre aprovação das matérias constantes das alíneas d), e), g) e h) do artigo anterior, são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos expressos.
3- No caso de se deliberar a dissolução da Cooperativa, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de cooperadores legalmente exigível para a constituição e funcionamento da cooperativa se declararem dispostos a assegurar a permanência da Cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra.

SECÇÃO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 26.º
COMPOSIÇÃO
O Conselho de Administração é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três vogais, podendo ainda ser eleito um vogal suplente.

ARTIGO 27.º
COMPETÊNCIAS
O Conselho de Administração é o órgão de administração e representação da Cooperativa, incumbindo-lhe designadamente:
a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o Relatório de Gestão e os Documentos de Prestação de Contas, bem como o Orçamento e Plano de Atividades para o ano seguinte;
b) Executar o Plano de Atividades anual;
c) Atender as solicitações do Conselho Fiscal nas matérias de competência deste;
d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas nestes estatutos;
e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;
f) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da Cooperativa;
g) Representar a Cooperativa em juízo e fora dele;
h) Propor à Assembleia Geral a compra, venda ou oneração de bens imóveis;
i) Distribuir entre os seus membros e na sua primeira reunião, as tarefas inerentes ao cargo que assumiram e proceder às alterações que se julgue convenientes e necessárias;
j) Praticar todos e quaisquer atos na defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e na salvaguarda dos princípios cooperativos.

ARTIGO 28.º
REUNIÕES
1- O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês.
2- O Conselho de Administração reúne extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque, ou a pedido da maioria dos seus membros.
3- As deliberações do Conselho de Administração são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, e ao Presidente é atribuído voto de qualidade.

ARTIGO 29.º
ASSINATURAS
A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de três dos administradores, sendo uma delas a do Tesoureiro ou com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente em que bastará a assinatura de um membro do Conselho de Administração.

ARTIGO 30.º
CONSELHO CONSULTIVO
1- A constituição do Conselho Consultivo tem por objetivo, facultar ao Conselho de Administração o contributo dos membros daquele para uma maior participação e consenso sobre assuntos que esta considere de grande relevância para a Cooperativa.
2- Quando constituído, o Conselho Consultivo tem a duração do mandato dos órgãos sociais e emite parecer sobre os assuntos que estiverem consignados na deliberação da sua constituição.
3- De entre os membros, cujo número não poderá ser inferior a treze, será eleito por estes um Presidente, ao qual caberá a convocação das reuniões e a comunicação dos pareceres ao Conselho de Administração, podendo nomear um secretário para elaborar as atas das reuniões.

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL

ARTIGO 31.º
COMPOSIÇÃO
O Conselho Fiscal é composto por três membros, entre os quais um Presidente e dois vogais, podendo ser eleito um suplente.

ARTIGO 32.º
COMPETÊNCIAS
O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa;
b) Verificar, quando creia necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;
c) Emitir parecer sobre o Relatório de Gestão e dos Documentos de Prestação de Contas e o Orçamento e o Plano de Atividades para o ano seguinte;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
e) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo;
f) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.

ARTIGO 33.º
REUNIÕES
1- O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, ou a pedido da maioria dos seus membros.
2- As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas com a presença da maioria dos seus membros.
3- Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Administração por direito próprio.

SECÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 34.º
PROIBIÇÕES
Os membros do Conselho de Administração ou os seus mandatários e os membros do
Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria ou por interposta pessoa com a
Cooperativa.

ARTIGO 35.º
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL
1- São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízos de eventual responsabilidade criminal, os membros do Conselho de Administração ou seus mandatários que violem a lei, os estatutos ou as deliberações da Assembleia Geral ou que tenham deixado de executar fielmente o seu mandato.
2- São responsáveis nos mesmos termos do número anterior, os membros do Conselho Fiscal que não se oponham aos atos do Conselho de Administração ou seus mandatários.

ARTIGO 36.º
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1- A aprovação pela Assembleia Geral do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas, liberta o Conselho de Administração e seus mandatários, e o Conselho Fiscal de responsabilidade perante a Cooperativa por factos atinentes àqueles documentos, salvo se estes violarem a lei ou os estatutos ou forem inexatos, dissimulando a situação real da Cooperativa.
2- São também isentos de responsabilidade os membros do Conselho de Administração, os seus mandatários e os membros do Conselho Fiscal que não tenham, por motivo ponderoso, participado na deliberação que a originou ou tenham exarado em ata o seu voto contrário.

CAPÍTULO V
RECEITAS, RESERVAS E EXCEDENTES

ARTIGO 37.º
RECEITAS
São receitas da Cooperativa:
a) Subsídios e donativos não reembolsáveis de entidades particulares e oficiais;
b) Os resultados das atividades da Cooperativa;
c) Os rendimentos de bens da Cooperativa;
d) As quotizações pagas pelos cooperadores;
e) Quaisquer outras não impedidas por lei nem contrárias aos presentes estatutos.

ARTIGO 38.º
EXERCÍCIO SOCIAL
O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 39.º
TÍTULOS DE INVESTIMENTO
A Cooperativa pode emitir títulos de investimento, mediante deliberação da Assembleia Geral, que fixará a taxa de juro e demais condições de emissão.

ARTIGO 40.º
RESERVAS OBRIGATÓRIAS
1- Constituem reservas obrigatórias da Cooperativa:
a) Reserva legal para cobrir eventuais perdas de exercício, formada por uma percentagem não inferior a 5% dos excedentes anuais líquidos;
b) Reserva de educação e formação cooperativa, para cobrir despesas com a educação cooperativa e formação técnico-profissional dos cooperadores e trabalhadores da cooperativa, formada por uma percentagem não superior a 5%.
2- As reservas referidas no número anterior são insuscetíveis de repartição entre os cooperadores.
3- A Assembleia Geral pode criar outras reservas, definindo o modo de formação, aplicação e liquidação.

ARTIGO 41.º
DISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES
Os excedentes anuais líquidos, serão totalmente absorvidos pelas reservas obrigatórias e as que a Assembleia Geral criar, sendo excluída a remuneração dos títulos de capital.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 42.º
LIQUIDAÇÃO E PARTILHA
1- À liquidação e partilha da Cooperativa, aplica-se o disposto na legislação em vigor.
2- No caso de dissolução voluntária, os bens que remanescerem após o pagamento integral das obrigações da Cooperativa, reverterão para o Município da Póvoa de Varzim para afetação à Cultura.

ARTIGO 43.º
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
1- A adaptação destes estatutos às relações celebradas entre a Cooperativa e seus membros ou terceiros, será efetuada no prazo de 180 dias a contar da data de registo dos estatutos.
2- Aos atuais membros, para atualização do capital social é aplicado o disposto no artigo sexto dos presentes estatutos, contando-se a partir da data de registo